Resolução 73 – Divulga Informações Relativas ao Recolhimento do Ipva 2014

Volume 123 • Número 222 • São Paulo, terça-feira, 26 de novembro de 2013

RESOLUÇÃO SF 73 – 25/11/2013

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, resolve:
Artigo 1° – Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em 2014, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, são os constantes da tabela a que se refere o Anexo I.

Artigo 2° – Para fins de consulta do valor de mercado constante da tabela, serão considerados a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação, bem como o código do IPVA e o código complementar constantes da tabela, conjuntamente com a legenda referente ao código complementar discriminado no Anexo II. P

Parágrafo único – Os dados referentes à marca/modelo/versão do veículo e o código do IPVA poderão ser obtidos no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Artigo 3º – Na hipótese de novo modelo de veículo introduzido no mercado após a data da publicação desta resolução, a base de cálculo para o lançamento do IPVA do exercício fiscal de 2014 será fixada obedecendo ao mesmo critério para os demais veículos.

Artigo 4º – A Secretaria da Fazenda, excepcionalmente e mediante devida fundamentação técnica, poderá, para determinado modelo de veículo, alterar o respectivo valor indicado na tabela a que se refere o Anexo I, com o intuito de adequar valores que estejam em desacordo com os de mercado na data da pesquisa.

Artigo 5º – O valor do IPVA para o exercício de 2014 estará disponível para consulta, a partir da segunda quinzena de dezembro de 2013, no site www3.fazenda.sp.gov.br ou por meio do telefone 0800 170 110 e na rede bancária autorizada para consulta ou pagamento.

Artigo 6° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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