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OUT
2017
Nova lei possibilita atribuição de infrações do veículo ao condutor habitual
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Nova lei possibilita atribuição de infrações do veículo ao condutor habitual O proprietário de veículo automotor ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/2017,... Veja Mais