Um post com essa informação que circula no Facebook teve 144 mil reações e 157 mil comentários em menos de uma semana. A mensagem diz que, se o carro estiver irregular, é direito do motorista ter apenas o documento do veículo recolhido e seguir viagem, prometendo regularizar a situação em até três dias úteis.

ESPECIAL: 

“Não há qualquer dispositivo legal que ampare o que é apresentado. Nem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nem as resoluções do Contran nem as portarias do Denatran dão este amparo de 3 dias. Afinal, se o veículo estiver em situação irregular, ele não poderá circular, pois colocará em risco seus ocupantes e todos os demais usuários das vias públicas”, diz o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O inspetor De Paula, da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, explica como é a situação na estrada. “Se o veículo estiver com infração que comprometa a segurança, não existe esse negócio de três dias para regularizar. Essas infrações são, por exemplo, pneu careca, para-brisa trincado ou alguma outra coisa que o policial constate que possa causar risco, como peças caindo, para-choque solto, farol queimado à noite, enfim, alguma coisa que seja possível constatar e justificar que aquele veículo está em mau estado de conservação”, diz.

De Paula explica que, em casos que não comprometem a segurança do veículo, o policial pode (apesar de não ser um dever, como prega a mensagem) liberar o carro temporariamente e reter apenas o documento, dando um prazo para regularização. O texto viral, no entanto, cita irregularidades, como pneus carecas, que não são atenuadas durante uma fiscalização.

“Se for uma infração que não coloque em risco o tráfego, há possibilidade, mas não uma obrigação, de o policial fazer um documento de recolhimento do licenciamento do carro e liberar o motorista para ele seguir viagem, consertar e depois reapresentar no prazo que o policial dá. Geralmente a gente na PRF trabalha com até cinco dias, mas existe um prazo legal”, diz. “A mensagem é falsa porque diz que a pessoa tem três dias de prazo. E não existe prazo fixo.”

Segundo o capítulo XVII do Código Brasileiro de Trânsito, que fala das medidas administrativas, cabe ao agente de fiscalização a definição de um prazo razoável. “No entanto, não há qualquer normativo que determine os 3 dias. Assim como poderá o agente determinar a não concessão de prazo”, diz o Denatran.

A liberação pode ocorrer, por exemplo, se o motorista parado para inspeção estiver com o limpador de para-brisa quebrado, mas o policial avaliar naquele momento que não há risco à segurança porque o dia é de sol, sem ameaça de chuva.

“Se for uma infração que não esteja causando nenhum risco à segurança de ninguém naquele momento, você pode fazer a liberação. O motorista vai lá, conserta, traz o carro de volta e pega seu documento. A gente faz o recibo quando é feito o recolhimento [do documento]”, afirma. Segundo ele, no entanto, se o motorista for parado novamente, mesmo com o recibo em mãos, o novo policial que fizer a abordagem pode determinar a apreensão do veículo. “Essa liberação não permite nem dá qualquer aval para o veículo continuar circulando com a infração”, disse.